HC 644218 - DECISAO

HC 644218 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial foi considerado incabível porque a instância ordinária não está esgotada (há embargos de declaração pendentes) e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou de risco à saúde do preso em regime fechado que justificasse a substituição por prisão domiciliar; por essa razão, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO KALTMAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Tráfico De Drogas, COVID 19, Embargos De Declaração Pendentes, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Tráfico De Drogas COVID 19 Embargos De Declaração Pendentes +2 more

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Parties

LEONARDO KALTMAIER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial foi considerado incabível porque a instância ordinária não está esgotada (há embargos de declaração pendentes) e não houve demonstração de constrangimento ilegal ou de risco à saúde do preso em regime fechado que justificasse a substituição por prisão domiciliar; por essa razão, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.