HC 634147 - DECISAO

HC 634147 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, no mérito, não se vislumbra ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente, apesar de hipertenso e com doença cardiovascular, recebe atendimento médico e medicamentos necessários na unidade prisional, não estando demonstrada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: ADENIR VALENTIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Saúde Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Saúde Prisional Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ADENIR VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime diverso do aberto em razão de risco de COVID-19 e doença preexistente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; alternativamente, no mérito, não se vislumbra ilegalidade que justifique concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente, apesar de hipertenso e com doença cardiovascular, recebe atendimento médico e medicamentos necessários na unidade prisional, não estando demonstrada a excepcionalidade exigida pelo art. 117 da LEP nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.