HC 644171 - DECISAO

HC 644171 - DECISAO

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e diante do entendimento contido na Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar, a Corte indefere liminarmente o pedido, determinando que o Tribunal de origem examine a matéria oportunamente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SHIGUEO SUGAHARA; Autoridade Coatora: desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Covid 19, Progressão De Regime, Recomendação N. 62 Do Conselho Nacional De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Covid 19 Progressão De Regime Recomendação N. 62 Do Conselho Nacional De Justiça

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Parties

SHIGUEO SUGAHARA

Paciente

desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por risco relacionado à Covid-19

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e diante do entendimento contido na Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar, a Corte indefere liminarmente o pedido, determinando que o Tribunal de origem examine a matéria oportunamente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.