HC 595575 - DECISAO

HC 595575 - DECISAO

Ordem denegada porque o Tribunal de origem apreciou corretamente os fatos nos termos da jurisprudência do STJ: não houve comprovação suficiente de excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar (documentos médicos antigos, ausência de prova de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência, ausência de prova de que o ambiente domiciliar seria superior e necessidade de reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita).

Parties
Paciente: LEONARDO KALTMAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Comorbidades E COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Comorbidades E COVID 19 +1 more

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Parties

LEONARDO KALTMAIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e n.78/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 Necessidade de demonstração de quadro de vulnerabilidade e impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o Tribunal de origem apreciou corretamente os fatos nos termos da jurisprudência do STJ: não houve comprovação suficiente de excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar (documentos médicos antigos, ausência de prova de incapacidade do estabelecimento prisional de prestar assistência, ausência de prova de que o ambiente domiciliar seria superior e necessidade de reexame fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.