HC 644568 - DECISAO

HC 644568 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser instrumento inadequado como substituto do recurso próprio (agravo regimental), inexistindo pronunciamento colegiado e sendo necessária a prévia apreciação pela instância originária, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Parties
Paciente: VIVIAN AUGUSTO FLORIANO; Impetrante/advogada: Priscilla de Ávila Franco; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão De Origem: Juízo da Execução Penal da comarca de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Estudo Social, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Estudo Social Supressão De Instância +1 more

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Parties

VIVIAN AUGUSTO FLORIANO

Paciente

Priscilla de Ávila Franco

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão

Juízo da Execução Penal da comarca de Itajaí

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao agravo regimental
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenada com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de estudo social para apurar condições do menor

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ser instrumento inadequado como substituto do recurso próprio (agravo regimental), inexistindo pronunciamento colegiado e sendo necessária a prévia apreciação pela instância originária, conforme jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e regimentais citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • P. I.