HC 644276 - DECISAO

HC 644276 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias: não houve demonstração concreta de vulnerabilidade do paciente nem prova da ausência de atendimento adequado na unidade prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza decisão automática de prisão domiciliar; e a modificação do decisum exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Flagrante Ilegalidade, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de prova de vulnerabilidade concreta e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias: não houve demonstração concreta de vulnerabilidade do paciente nem prova da ausência de atendimento adequado na unidade prisional; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza decisão automática de prisão domiciliar; e a modificação do decisum exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.