HC 633720 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias verificaram ausência de quadro de saúde excepcional, atendimento médico adequado na unidade prisional e cumprimento de pena em regime fechado por crime com violência; além disso, a aplicação da Recomendação n.62/2020 depende também da análise das condições do estabelecimento prisional e do contexto local, não sendo cabível a concessão de prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: José Roberto Marcelo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Case Brief
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Parties
José Roberto Marcelo
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 direito à prisão domiciliar em razão do estado de saúde e do risco de contágio por Covid-19
- 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para concessão
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias verificaram ausência de quadro de saúde excepcional, atendimento médico adequado na unidade prisional e cumprimento de pena em regime fechado por crime com violência; além disso, a aplicação da Recomendação n.62/2020 depende também da análise das condições do estabelecimento prisional e do contexto local, não sendo cabível a concessão de prisão domiciliar.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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