HC 607739 - DECISAO

HC 607739 - DECISAO

Verificada certidão de nascimento comprovando que a paciente é mãe de criança nascida em 05/07/2015 (5 anos), verificado que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e aplicando-se o art. 318-A do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP), resta preenchido o requisito legal para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; portanto confirma-se a liminar e concede-se a ordem para substituição, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e fiscalização pelo juízo singular.

Parties
Paciente: GIULIANNA STEPHANIE DA COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP (observando art. 318-A do CPP e precedente STF HC 143.641/SP).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Substituição De Custódia, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Substituição De Custódia Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

GIULIANNA STEPHANIE DA COSTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 Incidência do precedente do STF (HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Verificada certidão de nascimento comprovando que a paciente é mãe de criança nascida em 05/07/2015 (5 anos), verificado que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, e aplicando-se o art. 318-A do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP), resta preenchido o requisito legal para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; portanto confirma-se a liminar e concede-se a ordem para substituição, com imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e fiscalização pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP (observando art. 318-A do CPP e precedente STF HC 143.641/SP).

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Imposição da medida de comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, inciso I, do CPP, nas condições e prazo a serem fixados pelo juízo singular