RHC 142371 - DECISAO

RHC 142371 - DECISAO

O recurso foi considerado inadmissível por litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.642.553/MG); cumulativamente, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmitido Por Litispendência
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Litispêndencia, Unirrecorribilidade, Sucedâneo Recursal, Liminar, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Litispêndencia Unirrecorribilidade Sucedâneo Recursal Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Inadmitido Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 litispêndencia por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado inadmissível por litispendência em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.642.553/MG); cumulativamente, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição recursal com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; recurso inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal (fund. art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ).
  • Publique-se.