HC 623058 - DECISAO

HC 623058 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a documentação não comprovou inequivocamente a necessidade de prisão domiciliar: a paciente recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento naquele local, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; assim, não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais exigidos pelo STJ.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 CPP, Art. 117 LEP, Medidas Administrativas Nas Unidades Prisionais
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto por integrar grupo de risco da COVID-19
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão por domiciliar com base no art. 318 do CPP e art. 117 da LEP
  3. 3 Eficácia e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a documentação não comprovou inequivocamente a necessidade de prisão domiciliar: a paciente recebe atendimento médico e medicação no estabelecimento prisional, não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento naquele local, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão; assim, não foram preenchidos os requisitos jurisprudenciais exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.