HC 633521 - DECISAO

HC 633521 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração porque não há prova de excepcional risco à saúde no local de reclusão nem de debilidade clínica ou falta de assistência que autorizem prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; a Recomendação n. 78/2020 do CNJ restringe a aplicação da Recomendação n. 62/2020 a condenados por determinados crimes; a suspensão do trabalho externo por motivos sanitários não constitui fundamento para concessão de prisão domiciliar; e esta Corte não possui competência originária para decidir o incidente da execução, tornando inadequado o pedido de reconsideração dirigido a ela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Incidente De Execução, Regime Semiaberto, Trabalho Externo, Remição
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 Incidente De Execução Regime Semiaberto +2 more

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de excepcional risco à saúde do reeducando que justifique aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Presença de debilidade clínica ou falta de assistência à saúde que autorize prisão domiciliar humanitária com fulcro no art. 117 da LEP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 diante da vedação prevista na Recomendação n. 78/2020 do CNJ para condenados por determinados crimes

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração porque não há prova de excepcional risco à saúde no local de reclusão nem de debilidade clínica ou falta de assistência que autorizem prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP; a Recomendação n. 78/2020 do CNJ restringe a aplicação da Recomendação n. 62/2020 a condenados por determinados crimes; a suspensão do trabalho externo por motivos sanitários não constitui fundamento para concessão de prisão domiciliar; e esta Corte não possui competência originária para decidir o incidente da execução, tornando inadequado o pedido de reconsideração dirigido a ela.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intime-se.