HC 634138 - ACORDAO

HC 634138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o paciente ser apontado como hipertenso, não há nos autos relatório médico ou prova do estado atual de saúde nem indicação de impossibilidade de tratamento no presídio; assim, não se demonstrou risco concreto que justificasse a prisão domiciliar, e a Recomendação do CNJ não vincula automaticamente a concessão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Hipertensão Arterial
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco Hipertensão Arterial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Critérios para concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia
  3. 3 Ônus de provar o risco concreto à vida e à integridade física do preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de o paciente ser apontado como hipertenso, não há nos autos relatório médico ou prova do estado atual de saúde nem indicação de impossibilidade de tratamento no presídio; assim, não se demonstrou risco concreto que justificasse a prisão domiciliar, e a Recomendação do CNJ não vincula automaticamente a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus