RHC 140327 - DECISAO

RHC 140327 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Recorrente cumpre pena definitiva em regime semiaberto e não demonstrou situação excepcional que flexibilize a regra do art. 117 da LEP, tampouco foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença junto aos infantes.

Parties
Recorrente: SABRINA AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Tráfico Ilícito De Drogas, Regime Semiaberto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 Do Código De Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SABRINA AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e da Lei de Execuções Penais (art. 117) a condenado com sentença transitada em julgado
  3. 3 Comprovação de excepcionalidade para flexibilizar regra do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Recorrente cumpre pena definitiva em regime semiaberto e não demonstrou situação excepcional que flexibilize a regra do art. 117 da LEP, tampouco foi comprovada a imprescindibilidade de sua presença junto aos infantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se