HC 591774 - DECISAO

HC 591774 - DECISAO

Denega-se a ordem por falta de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e por constar entre as infrações penais delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubo majorado), o que, segundo o acórdão e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, afasta a concessão da prisão domiciliar; ademais, a Recomendação não é cogente e os dispositivos legais invocados não autorizam benefício automático sem demonstração concreta do desajuste da segregação.

Parties
Paciente: Julio Cesar da Silva Marinho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ +4 more

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Parties

Julio Cesar da Silva Marinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do indeferimento do pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contágio por COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação de que o apenado integra grupo de risco

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por falta de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e por constar entre as infrações penais delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubo majorado), o que, segundo o acórdão e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, afasta a concessão da prisão domiciliar; ademais, a Recomendação não é cogente e os dispositivos legais invocados não autorizam benefício automático sem demonstração concreta do desajuste da segregação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida em 29/6/2020