HC 639665 - DECISAO

HC 639665 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal Estadual fundamentou a negativa de prisão domiciliar com base na ausência de prova pormenorizada sobre o estado de saúde do paciente e na informação de que o estabelecimento prisional presta o acompanhamento médico adequado; a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina soltura automática; e o habeas corpus, na via estreita, não admite revolvimento probatório, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO MORAIS FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial/ponente Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco (obesidade), Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco (obesidade) Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO RICARDO MORAIS FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/ponente Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 alcance e força vinculante da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal Estadual fundamentou a negativa de prisão domiciliar com base na ausência de prova pormenorizada sobre o estado de saúde do paciente e na informação de que o estabelecimento prisional presta o acompanhamento médico adequado; a Recomendação 62/2020 do CNJ não determina soltura automática; e o habeas corpus, na via estreita, não admite revolvimento probatório, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se