HC 644866 - DECISAO

HC 644866 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância (remédio cabível: agravo regimental na Corte de origem), ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da supressão, constatado pela Corte de origem que o paciente estava sendo acompanhado e havia agendamento médico, e por falta de juntada pelas partes das decisões de indeferimento na execução; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DAVIDSON HONORATO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

DAVIDSON HONORATO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença
  2. 2 supressão de instância e cabimento de agravo regimental
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância (remédio cabível: agravo regimental na Corte de origem), ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da supressão, constatado pela Corte de origem que o paciente estava sendo acompanhado e havia agendamento médico, e por falta de juntada pelas partes das decisões de indeferimento na execução; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se