HC 639648 - DECISAO

HC 639648 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, al. a, RISTJ); subsidiariamente, considerando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique concessão de prisão domiciliar visto que o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes com violência, não há comprovação de grave risco de saúde ou insuficiência de atendimento na unidade prisional, e a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática, além de prever exclusões para crimes hediondos.

Parties
Paciente: VANDEILSON PAULO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidade E Risco COVID 19, Recomendações Do CNJ, Não Conhecimento Por Via Substitutiva De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidade E Risco COVID 19 Recomendações Do CNJ Não Conhecimento Por Via Substitutiva De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

VANDEILSON PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de antecipação de progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e suas exceções

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, al. a, RISTJ); subsidiariamente, considerando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique concessão de prisão domiciliar visto que o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes com violência, não há comprovação de grave risco de saúde ou insuficiência de atendimento na unidade prisional, e a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática, além de prever exclusões para crimes hediondos.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Liminar indeferida.