HC 581071 - DECISAO

HC 581071 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio da execução penal e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar concessão de ofício; além disso, não há prova de que o paciente integra grupo de risco ou de insuficiência de assistência/condições prisionais que justifiquem, de imediato, a progressão antecipada ou a prisão domiciliar, devendo tais matérias ser analisadas no juízo de execução, caso a caso, sem reexame fático na via eleita.

Parties
Paciente/beneficiário: Cledson da Conceição Oliveira; Autoridade Coatora / Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347
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Parties

Cledson da Conceição Oliveira

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora / Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em execução penal
  2. 2 possibilidade de antecipação da progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e da medida cautelar do STF (ADPF 347)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio da execução penal e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar concessão de ofício; além disso, não há prova de que o paciente integra grupo de risco ou de insuficiência de assistência/condições prisionais que justifiquem, de imediato, a progressão antecipada ou a prisão domiciliar, devendo tais matérias ser analisadas no juízo de execução, caso a caso, sem reexame fático na via eleita.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.