HC 618264 - DECISAO

HC 618264 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal, na falta de prova concreta de comprometimento da saúde do paciente, pela sujeição do preso ao regime fechado (não abrangido pela sugestão da Recomendação n.62/2020 para regime aberto e semiaberto), e em razão das medidas preventivas adotadas pela unidade prisional, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CRISTIANO PONTES FARLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Regime Fechado, Pandemia Covid 19
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Regime Fechado Pandemia Covid 19

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Parties

CRISTIANO PONTES FARLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 necessidade de prova concreta do comprometimento da saúde do preso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal, na falta de prova concreta de comprometimento da saúde do paciente, pela sujeição do preso ao regime fechado (não abrangido pela sugestão da Recomendação n.62/2020 para regime aberto e semiaberto), e em razão das medidas preventivas adotadas pela unidade prisional, entendimento corroborado pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.