HC 615590 - DECISAO

HC 615590 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de demonstrativo de situação concreta e excepcional que justificasse a prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime fechado (não abrangido pela Recomendação n.62/2020 que trata de regime aberto e semiaberto), não houve prova de risco individualizado ou de necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional, e medidas administrativas foram adotadas; ademais, o habeas corpus não se presta à análise sumaríssima de questões fáticas da execução penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Interministerial N. 7/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de Covid-19 autoriza a concessão de prisão domiciliar ao paciente
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 necessidade de demonstração de risco individualizado ou de documentação médica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstrativo de situação concreta e excepcional que justificasse a prisão domiciliar: o paciente cumpre pena em regime fechado (não abrangido pela Recomendação n.62/2020 que trata de regime aberto e semiaberto), não houve prova de risco individualizado ou de necessidade de tratamento fora do estabelecimento prisional, e medidas administrativas foram adotadas; ademais, o habeas corpus não se presta à análise sumaríssima de questões fáticas da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida