HC 644740 - DECISAO

HC 644740 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova de que o paciente seria indispensável aos cuidados dos irmãos (havia outros cuidadores), por não estar demonstrado que integra grupo de risco cujo tratamento não possa ser suprido no estabelecimento prisional, por se tratar de condenado por crime de grande gravidade (art. 217-A CP) e por ser vedada, no âmbito do habeas corpus, a dilação probatória necessária para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALDEMACI FERREIRA GOMES; Órgão Julgador: Juízo da Execução Penal do Distrito Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco (covid 19), Habeas Corpus, Art. 117 LEP, Art. 217 a CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco (covid 19) +3 more

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Parties

ALDEMACI FERREIRA GOMES

Paciente

Juízo da Execução Penal do Distrito Federal

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Comprovação da indispensabilidade do custodiado para cuidados familiares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de prova de que o paciente seria indispensável aos cuidados dos irmãos (havia outros cuidadores), por não estar demonstrado que integra grupo de risco cujo tratamento não possa ser suprido no estabelecimento prisional, por se tratar de condenado por crime de grande gravidade (art. 217-A CP) e por ser vedada, no âmbito do habeas corpus, a dilação probatória necessária para alterar a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.