HC 597657 - DECISAO

HC 597657 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, apesar de reconhecer a paciente como integrante do grupo de risco, não há nos autos prova de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional nem notícia de descontrole da doença naquele ambiente; admitir a pretensão demandaria revolver fatos e provas, procedimento incompatível com o writ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, ADPF 347
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de antecipação de progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da inclusão do art. 5-A pela Recomendação n. 78/2020
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, apesar de reconhecer a paciente como integrante do grupo de risco, não há nos autos prova de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional nem notícia de descontrole da doença naquele ambiente; admitir a pretensão demandaria revolver fatos e provas, procedimento incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 128/129)
  • Publique-se.