HC 641532 - DECISAO

HC 641532 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias registraram fatos concretos — acompanhamento da saúde do apenado, ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e descumprimento das condições da prisão domiciliar culminando em prisão em flagrante por novo delito — sendo tais questões fático-probatórias não reexamináveis por este Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se verificaram os requisitos para concessão da benesse.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Tráfico De Drogas, Covid 19, Comorbidades, Decisão Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regressão De Regime Tráfico De Drogas Covid 19 Comorbidades +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias registraram fatos concretos — acompanhamento da saúde do apenado, ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e descumprimento das condições da prisão domiciliar culminando em prisão em flagrante por novo delito — sendo tais questões fático-probatórias não reexamináveis por este Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do RISTJ; assim, não se verificaram os requisitos para concessão da benesse.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.