HC 645297 - DECISAO

HC 645297 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrado nos autos que o paciente integra grupo de risco ou possui quadro de saúde que se agravaria com contágio por COVID-19; a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura indiscriminada, exigindo avaliação caso a caso pelo magistrado da execução; estando o agravante em unidade compatível com o regime, não há ilegalidade manifesta que justifique prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 CNJ, Súmula Vinculante 56/stf, Pandemia COVID 19, Superlotação Carcerária
Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação 62/2020 CNJ Súmula Vinculante 56/stf Pandemia COVID 19 Superlotação Carcerária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrado nos autos que o paciente integra grupo de risco ou possui quadro de saúde que se agravaria com contágio por COVID-19; a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura indiscriminada, exigindo avaliação caso a caso pelo magistrado da execução; estando o agravante em unidade compatível com o regime, não há ilegalidade manifesta que justifique prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.