HC 595167 - DECISAO

HC 595167 - DECISAO

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento ilegal demonstrado; a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia exige análise caso a caso, não havendo prova de risco superior em relação à liberdade, o paciente cumpre pena em regime semiaberto (não atendendo ao requisito do art.117 II da LEP) e a extensão do benefício concedido a corréu não se mostra aplicável, razão pela qual a via escolhida não permite o reexame fático-probatório e o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ALTONIEL SALVADOR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

ALTONIEL SALVADOR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e necessidade de análise caso a caso
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ausência de constrangimento ilegal demonstrado; a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia exige análise caso a caso, não havendo prova de risco superior em relação à liberdade, o paciente cumpre pena em regime semiaberto (não atendendo ao requisito do art.117 II da LEP) e a extensão do benefício concedido a corréu não se mostra aplicável, razão pela qual a via escolhida não permite o reexame fático-probatório e o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 134/136).
  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.