HC 607552 - DECISAO

HC 607552 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício: o paciente cumpre pena em regime semiaberto por crimes hediondos, não comprovou enquadramento em grupo de risco nem falta de tratamento médico na unidade prisional, não preenchendo os requisitos legais para progressão de regime; a matéria exige reexame fático-probatório e as recomendações do CNJ e portarias locais não impõem soltura indiscriminada, conforme decisões do STF (ADPF 347).

Parties
Paciente: MARCOS BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta 19/pr Tjmg/2020, ADPF 347
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de antecipação de progressão de regime ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação das recomendações do CNJ e das portarias locais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício: o paciente cumpre pena em regime semiaberto por crimes hediondos, não comprovou enquadramento em grupo de risco nem falta de tratamento médico na unidade prisional, não preenchendo os requisitos legais para progressão de regime; a matéria exige reexame fático-probatório e as recomendações do CNJ e portarias locais não impõem soltura indiscriminada, conforme decisões do STF (ADPF 347).

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.