HC 639677 - DECISAO

HC 639677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: o paciente não comprovou constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus, pois a idade isolada não demonstra impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não há comorbidade informada, a unidade prisional adotou medidas sanitárias e a gravidade do crime e o longo prazo para progressão de regime impedem a substituição da prisão por domiciliar; além disso, o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ENOQUE JOÃO DASILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco Da COVID 19, Recomendação N.62/cnj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco Da COVID 19 Recomendação N.62/cnj

Case Brief

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Parties

ENOQUE JOÃO DASILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso idoso em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o paciente não comprovou constrangimento ilegal passível de remédio via habeas corpus, pois a idade isolada não demonstra impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não há comorbidade informada, a unidade prisional adotou medidas sanitárias e a gravidade do crime e o longo prazo para progressão de regime impedem a substituição da prisão por domiciliar; além disso, o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 24/25).
  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.