HC 644830 - DECISAO

HC 644830 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade a ensejar a via estreita do habeas corpus; pedidos relativos a cálculos de pena e progressão de regime devem ser apreciados pelo Juízo da VEP, competente para execução penal; não houve comprovação de contágio por COVID-19 ou de incapacidade de assistência na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura imediata e situações de risco devem ser avaliadas caso a caso; além disso, os delitos praticados são graves e há pena remanescente significativa, de modo que o balanceamento dos riscos não justifica a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Superlotação Prisional, Comorbidades E Risco De COVID 19, Competência Do Juízo Da VEP, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública/pandemia Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime +4 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ e art. 117 da LEP
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir cálculos de pena e pedidos próprios da execução penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade a ensejar a via estreita do habeas corpus; pedidos relativos a cálculos de pena e progressão de regime devem ser apreciados pelo Juízo da VEP, competente para execução penal; não houve comprovação de contágio por COVID-19 ou de incapacidade de assistência na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura imediata e situações de risco devem ser avaliadas caso a caso; além disso, os delitos praticados são graves e há pena remanescente significativa, de modo que o balanceamento dos riscos não justifica a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.