HC 644224 - DECISAO

HC 644224 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou de forma patente a imprescindibilidade da prisão domiciliar; a paciente cumpre pena em regime fechado (prisão-pena), não se enquadrando nas hipóteses de aplicação automática do art. 117 da LEP, e a Recomendação nº 62 do CNJ é orientativa e não vinculante, de modo que, diante da insuficiência probatória e da inadequação da via escolhida, a medida alternativa não é cabível.

Parties
Paciente: ADARA THAIS OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Prisão Pena Vs Prisão Preventiva
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Recomendação Nº 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ADARA THAIS OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenados em regime fechado
  3. 3 Caráter não vinculante da Recomendação nº 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou de forma patente a imprescindibilidade da prisão domiciliar; a paciente cumpre pena em regime fechado (prisão-pena), não se enquadrando nas hipóteses de aplicação automática do art. 117 da LEP, e a Recomendação nº 62 do CNJ é orientativa e não vinculante, de modo que, diante da insuficiência probatória e da inadequação da via escolhida, a medida alternativa não é cabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.