HC 605339 - DECISAO

HC 605339 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há demonstrado constrangimento ilegal ou risco concreto de saúde que justifique antecipação de benefícios, a matéria fática demandaria reexame vedado na via do habeas corpus, e a pandemia exige análise individualizada conforme orientação do STF (ADPF 347) e do CNJ; assim, não se atende ao pedido de prisão domiciliar ou livramento condicional.

Parties
Paciente: SEBASTIAO VICTOR MOREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, COVID 19, Recomendação CNJ N.62, Reexame De Matéria Fática
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Saúde Pública/pandemia Prisão Domiciliar Livramento Condicional COVID 19 +2 more

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Parties

SEBASTIAO VICTOR MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 antecipação do livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não há demonstrado constrangimento ilegal ou risco concreto de saúde que justifique antecipação de benefícios, a matéria fática demandaria reexame vedado na via do habeas corpus, e a pandemia exige análise individualizada conforme orientação do STF (ADPF 347) e do CNJ; assim, não se atende ao pedido de prisão domiciliar ou livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.