HC 610834 - DECISAO

HC 610834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não comprovou debilidade extrema ou condição de vulnerabilidade específica no estabelecimento prisional, recebe atendimento médico adequado no cárcere e não foi demonstrado risco concreto superior ao da população em geral; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto e não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: RENATO JOSÉ MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

RENATO JOSÉ MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de condição de vulnerabilidade ou doença grave nos termos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado, não comprovou debilidade extrema ou condição de vulnerabilidade específica no estabelecimento prisional, recebe atendimento médico adequado no cárcere e não foi demonstrado risco concreto superior ao da população em geral; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se a presos em regime aberto e semiaberto e não impõe soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se