HC 639500 - DECISAO

HC 639500 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, a concessão de prisão domiciliar com fundamento na pandemia e na Recomendação 62/2020 exige demonstração individualizada de vulnerabilidade e prova concreta de risco à saúde, o que não restou demonstrado nos autos, sendo, por fim, inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE EDISON DE SOUZA; Órgão Prolator Dos Acórdãos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reexame De Matéria Fática, Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reexame De Matéria Fática Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE EDISON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Dos Acórdãos

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como fundamento para soltura imediata

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, a concessão de prisão domiciliar com fundamento na pandemia e na Recomendação 62/2020 exige demonstração individualizada de vulnerabilidade e prova concreta de risco à saúde, o que não restou demonstrado nos autos, sendo, por fim, inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.