HC 645397 - DECISAO

HC 645397 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão atacada, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: PRISCILA CARDOSO DA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

PRISCILA CARDOSO DA ROZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como requisito para mitigação da Súmula

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão atacada, aplicando-se o entendimento da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.