HC 641780 - DECISAO

HC 641780 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já apreciado (HC n. 586.687/SP) sem apresentação de fatos ou provas novos; o paciente permanece recebendo tratamento adequado na unidade prisional, não se demonstrando risco concreto superior ao da população geral; e a pretensão de progressão não pode ser decidida pela Corte por haver determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de execução, razão pela qual o writ não foi conhecido (art. 34, XX, RI/STJ).

Parties
Paciente: RENATO DE FREITAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007961-61.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

RENATO DE FREITAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0007961-61.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Antecipação de progressão ao regime aberto
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado reiteração de pedido já apreciado (HC n. 586.687/SP) sem apresentação de fatos ou provas novos; o paciente permanece recebendo tratamento adequado na unidade prisional, não se demonstrando risco concreto superior ao da população geral; e a pretensão de progressão não pode ser decidida pela Corte por haver determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de execução, razão pela qual o writ não foi conhecido (art. 34, XX, RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.