HC 638625 - DECISAO

HC 638625 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente concessão de progressão ao regime aberto, conforme informações do tribunal a quo (Processo n. 0020694-03.2019.8.26.0041), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto Recomendação N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 Superveniente concessão de progressão ao regime aberto e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniente concessão de progressão ao regime aberto, conforme informações do tribunal a quo (Processo n. 0020694-03.2019.8.26.0041), nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.