HC 626240 - DECISAO

HC 626240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no ponto invocado, trata de presos em regime aberto e semiaberto, não havendo aplicação automática ao paciente em regime fechado; além disso, faltaram provas inequívocas do risco à vida no estabelecimento prisional e das condições domiciliares que demonstrassem redução do risco epidemiológico, e há indicação de que o estabelecimento prisional fornece atendimento médico adequado.

Parties
Paciente: CARLOS NATAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental Criminal n. 2170063-29.2020.8.26.0000/50000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS NATAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental Criminal n. 2170063-29.2020.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ, no ponto invocado, trata de presos em regime aberto e semiaberto, não havendo aplicação automática ao paciente em regime fechado; além disso, faltaram provas inequívocas do risco à vida no estabelecimento prisional e das condições domiciliares que demonstrassem redução do risco epidemiológico, e há indicação de que o estabelecimento prisional fornece atendimento médico adequado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se