HC 644926 - DECISAO

HC 644926 - DECISAO

Excepcionalmente, apesar da inicial instrução deficiente, determinou-se o processamento do writ em razão da pandemia e da atuação célere da Defensoria Pública; contudo, manteve‑se o indeferimento liminar porque o acórdão colacionado aplicou o art.117 da LEP e a Recomendação 62/2020 do CNJ, entendendo ser incabível a prisão domiciliar em caso de crime hediondo; determinou‑se o levantamento de informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções Penais e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: d. Defesa; Coator: d. Juiz da Execução; Interveniente: d. Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Impetração / Decisão Interlocutória Processamento
Outcome
Processamento do feito deferido; pedido liminar mantido indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei 7.210/84, Recomendação 62 Do CNJ, Pandemia (coronavírus), Instrução Do Writ, Pedido Liminar
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei 7.210/84 Recomendação 62 Do CNJ Pandemia (coronavírus) Instrução Do Writ Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

d. Defesa

Impetrante

d. Juiz da Execução

Coator

d. Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Impetração / Decisão Interlocutória Processamento

Legal Issues

  1. 1 processamento de impetração instruída de forma deficiente
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em caso de crime hediondo
  3. 3 aplicabilidade do art.117 da Lei de Execuções Penais e da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Excepcionalmente, apesar da inicial instrução deficiente, determinou-se o processamento do writ em razão da pandemia e da atuação célere da Defensoria Pública; contudo, manteve‑se o indeferimento liminar porque o acórdão colacionado aplicou o art.117 da LEP e a Recomendação 62/2020 do CNJ, entendendo ser incabível a prisão domiciliar em caso de crime hediondo; determinou‑se o levantamento de informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções Penais e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Processamento do feito deferido; pedido liminar mantido indeferido.

Orders

  • Determino o processamento do feito, excepcionalmente, apesar da instrução deficiente.
  • Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao Juízo das Execuções Penais, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.