HC 645241 - DECISAO
Não conheço do writ porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (documentos que comprovem precariedade das instalações, superlotação e casos de contaminação), ônus que lhe incumbia, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e o conhecimento do pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, COVID 19, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Superlotação, Condições Carcerárias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
- 2 ônus da instrução cabe ao impetrante
- 3 habeas corpus não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do writ porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com prova pré-constituída essencial (documentos que comprovem precariedade das instalações, superlotação e casos de contaminação), ônus que lhe incumbia, inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações e o conhecimento do pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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