TP 3274 - DECISAO

TP 3274 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi liminarmente indeferido porque não há hipótese de competência do STJ: o HC indicado como conexo foi liminarmente indeferido com decisão transitada em julgado e o requerente não é parte daquele mandamus; ademais, o habeas corpus do requerente ainda não foi apreciado pelo TJ/MG, de modo que conhecer do pedido nesta instância configuraria supressão de instância.

Parties
Requerente: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: FÁBIO MARCIO PILÓ SILVA; Paciente: LUIS ASTOLFO SALES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tutela Provisória
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Requerente

FÁBIO MARCIO PILÓ SILVA

Paciente

LUIS ASTOLFO SALES BUENO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 conexão com o HC 625.116/MG e seus efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi liminarmente indeferido porque não há hipótese de competência do STJ: o HC indicado como conexo foi liminarmente indeferido com decisão transitada em julgado e o requerente não é parte daquele mandamus; ademais, o habeas corpus do requerente ainda não foi apreciado pelo TJ/MG, de modo que conhecer do pedido nesta instância configuraria supressão de instância.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.