HC 601141 - DECISAO

HC 601141 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é multirreincidente e cumpre longa pena por crimes patrimoniais, não houve prova de que receberia tratamento médico diverso e mais eficaz em prisão domiciliar, o relatório de saúde indica acompanhamento e bom estado geral, e a Resolução 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão, exigindo análise individualizada das condições e do risco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da Covid 19, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Grupo De Risco Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia Da Covid 19 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ para paciente que integra grupo de risco por tuberculose
  2. 2 necessidade de comprovação de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar tratamento adequado
  3. 3 balanceamento entre risco à saúde decorrente da pandemia e riscos sociais decorrentes da soltura de réu multirreincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é multirreincidente e cumpre longa pena por crimes patrimoniais, não houve prova de que receberia tratamento médico diverso e mais eficaz em prisão domiciliar, o relatório de saúde indica acompanhamento e bom estado geral, e a Resolução 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão, exigindo análise individualizada das condições e do risco.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.