HC 635561 - DECISAO

HC 635561 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada por crime hediondo (art. 217-A do CP), a Recomendação n. 62/2020 não é vinculante e a Recomendação n. 78/2020 afasta expressamente beneficiários condenados por crimes hediondos; não houve comprovação de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário, o paciente já teve COVID-19 e recuperou-se, e a impossibilidade de fornecimento do medicamento pelo SUS não configura negligência do estabelecimento prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reformado.

Parties
Paciente: OSMAR GIRARDELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Estupro De Vulnerável, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ Pandemia Da COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR GIRARDELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e de doença grave do apenado
  2. 2 Aplicabilidade e caráter vinculante das Recomendações n. 62/2020 e n. 78/2020 do CNJ
  3. 3 Relevância da gravidade do crime (crime hediondo) para afastar benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena elevada por crime hediondo (art. 217-A do CP), a Recomendação n. 62/2020 não é vinculante e a Recomendação n. 78/2020 afasta expressamente beneficiários condenados por crimes hediondos; não houve comprovação de que a unidade prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário, o paciente já teve COVID-19 e recuperou-se, e a impossibilidade de fornecimento do medicamento pelo SUS não configura negligência do estabelecimento prisional, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser reformado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.