HC 638897 - DECISAO

HC 638897 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, aferida a insurgência, não há constrangimento ilegal: o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar pela ausência de prova do comprometimento de saúde e da insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional, pela gravidade dos crimes e pelo interesse social na execução da pena; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: CLEITON LUIZ PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 000573-02.2020.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco Para Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Alternativas À Prisão, Periculosidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública/covid 19 Prisão Domiciliar Progressão De Regime +5 more

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Parties

CLEITON LUIZ PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 000573-02.2020.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em face da pandemia de Covid-19
  3. 3 Prova do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, aferida a insurgência, não há constrangimento ilegal: o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar pela ausência de prova do comprometimento de saúde e da insuficiência de tratamento no estabelecimento prisional, pela gravidade dos crimes e pelo interesse social na execução da pena; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.