HC 645597 - DECISAO

HC 645597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade: o recurso atacava decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a defesa houvesse interposto o agravo regimental, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária e seria proibido ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito, sob pena de supressão de instância; extrae-se ainda que as instâncias ordinárias não examinaram a possibilidade de prisão domiciliar após a progressão ao regime semiaberto, o que exige análise prévia na origem.

Parties
Paciente: Jorge Fernandes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Da Execução Criminal: Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

Jorge Fernandes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ da comarca de São Paulo/SP

Juízo Da Execução Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de se provocar Corte Superior
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de risco pela pandemia
  3. 3 impedimento de apreciação do mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade: o recurso atacava decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a defesa houvesse interposto o agravo regimental, de modo que não houve esgotamento da instância ordinária e seria proibido ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito, sob pena de supressão de instância; extrae-se ainda que as instâncias ordinárias não examinaram a possibilidade de prisão domiciliar após a progressão ao regime semiaberto, o que exige análise prévia na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.