REsp 1918550 - DECISAO

REsp 1918550 - DECISAO

O STJ entendeu que a prisão domiciliar, ainda que concedida excepcionalmente na pandemia, não impede a frequência a cultos religiosos quando compatível com as condições impostas e desde que mantida a fiscalização; considerando o controle por monitoramento eletrônico e a necessidade de compatibilizar ressocialização e fiscalização, o recurso especial foi parcialmente provido para autorizar duas idas semanais a cultos nos horários fixados, mantendo-se as demais condições impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: EDIGAR GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade De Culto, Monitoramento Eletrônico, Ressocialização
Execução Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Prisão Domiciliar Liberdade De Culto Monitoramento Eletrônico Ressocialização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIGAR GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de prisão domiciliar impede ou não a frequência a cultos religiosos.
  2. 2 Compatibilidade da liberdade de culto com as condições impostas pelo juízo da execução, inclusive em contexto de pandemia.
  3. 3 Possibilidade de controle por monitoramento eletrônico e limitação de saídas para fins de fiscalização.

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prisão domiciliar, ainda que concedida excepcionalmente na pandemia, não impede a frequência a cultos religiosos quando compatível com as condições impostas e desde que mantida a fiscalização; considerando o controle por monitoramento eletrônico e a necessidade de compatibilizar ressocialização e fiscalização, o recurso especial foi parcialmente provido para autorizar duas idas semanais a cultos nos horários fixados, mantendo-se as demais condições impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Deferido ao reeducando o comparecimento a culto religioso duas vezes por semana, das 19h30m às 21h30m, mantendo-se as demais condições impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.