HC 645049 - DECISAO

HC 645049 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: não houve prova de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MOHAMED DIB ISSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOHAMED DIB ISSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Efeito e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: não houve prova de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática, e o reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se