HC 628126 - DECISAO

HC 628126 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acolhimento do agravo em execução e a oitiva do Ministério Público Estadual, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão concedendo novamente a prisão domiciliar ao sentenciado, acarretando perda superveniente do objeto do mandamus.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS; Agravante Em Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público COVID 19

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Parties

LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva do Ministério Público conforme art. 67 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 direito à prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus devido a decisão superveniente do juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acolhimento do agravo em execução e a oitiva do Ministério Público Estadual, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão concedendo novamente a prisão domiciliar ao sentenciado, acarretando perda superveniente do objeto do mandamus.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. I.