HC 623375 - DECISAO

HC 623375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, além de ser substitutiva de recurso próprio, não trouxe nos autos elementos fáticos novos e suficientes sobre a gravidade do estado de saúde do paciente ou a ausência de atendimento médico; o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do writ; inexistindo flagrante constrangimento ilegal, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA AGUIAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Sanitário Prisão Domiciliar Progressão De Regime Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, além de ser substitutiva de recurso próprio, não trouxe nos autos elementos fáticos novos e suficientes sobre a gravidade do estado de saúde do paciente ou a ausência de atendimento médico; o acolhimento do pedido demandaria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do writ; inexistindo flagrante constrangimento ilegal, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus