HC 608351 - DECISAO

HC 608351 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento pelo STJ por ser via inadequada; subsidiariamente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar prisão domiciliar, pois o paciente cumpre pena em regime fechado, recebe tratamento adequado para hipertensão e não há prova de contaminação ou falta de assistência no estabelecimento prisional, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Comorbidades E COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Competência Para Conhecimento
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Comorbidades E COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento pelo STJ por ser via inadequada; subsidiariamente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar prisão domiciliar, pois o paciente cumpre pena em regime fechado, recebe tratamento adequado para hipertensão e não há prova de contaminação ou falta de assistência no estabelecimento prisional, além de ser vedado ao STJ reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.