HC 645058 - DECISAO

HC 645058 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque, em exame perfunctório permitido nesta fase, não se verificou demonstração de flagrante ilegalidade ou documentos que comprovem a piora do estado de saúde do paciente, havendo nos autos indicação de alta médica em 18/01/2021; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, devendo a questão ser decidida pelo juiz natural.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Saúde Do Reeducando, Súmula 691/stf, Plantão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saída Temporária Saúde Do Reeducando Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDUARDO LOPES TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para conhecimento
  3. 3 verificação de provas sobre agravamento do estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque, em exame perfunctório permitido nesta fase, não se verificou demonstração de flagrante ilegalidade ou documentos que comprovem a piora do estado de saúde do paciente, havendo nos autos indicação de alta médica em 18/01/2021; assim, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, devendo a questão ser decidida pelo juiz natural.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.