RHC 133511 - DECISAO

RHC 133511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir prova nos autos de risco grave e tratamento inadequado que autorizasse antecipação de progressão ou prisão domiciliar; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática, deve-se analisar cada caso individualmente, não sendo admissível reexame de matéria fática nesta via, e a Recomendação 78/2020 restringe benefícios para condenados por certos crimes.

Parties
Paciente: JANAINA GAIOTTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

JANAINA GAIOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e sua força vinculante
  3. 3 Comprovação de comorbidades e risco grave à saúde do preso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir prova nos autos de risco grave e tratamento inadequado que autorizasse antecipação de progressão ou prisão domiciliar; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza soltura automática, deve-se analisar cada caso individualmente, não sendo admissível reexame de matéria fática nesta via, e a Recomendação 78/2020 restringe benefícios para condenados por certos crimes.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.